Foi retirado da Ordem do Dia da sessão de ontem na ALERJ a Mensagem do Poder Executivo que se transformou no Projeto de Lei 2055/13, que dispõe sobre a extinção de cargos de servente, merendeira, vigia e zelador do quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação.
Com isso, não há informações de uma possível nova data para a votação do PL.
A atitude mostra um recuo da bancada do governo.
A pressão dos profissionais da educação junto aos deputados certamente foi fundamental para que esse recuo ocorresse.
No entanto, mesmo com essa vitória, os profissionais de educação têm que continuar mobilizados, pois existe a informação de que o governador pode fazer um decreto lei, extinguindo os cargos.
Segundo o Deputado Paulo Ramos, a comunicação que foi feita e que fundamentou a retirada do Projeto é que o Poder Executivo, o Governador Sérgio Cabral, se deu conta de que a competência constitucional para a criação e extinção de cargos públicos é do próprio Poder Executivo.
Abaixo uma parte do discurso do deputado sobre o tema:
Olha, é um Governador que está no sétimo ano de mandato, tendo ao seu lado Secretários que são até servidores públicos de setores que têm responsabilidade em relação à orientação do Governo, principalmente em relação à constitucionalidade de suas iniciativas. Depois da Mensagem encaminhada a esta Casa e incluída na Ordem do Dia, sendo objeto de uma reação a mais contundente por parte dos servidores da Educação, da Comissão de Educação e de vários Parlamentares, de repente, exatamente no dia da votação, o Governo toma essa iniciativa: pedir a retirada da Mensagem.
Estamos diante, Sr. Presidente, de algo que considero assustador, porque não só o Governador debocha desta Casa, mas debocha mais ainda do Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas do Estado vem perseguindo o Poder Executivo para que realize concurso público exatamente para o preenchimento de vagas nos quadros de servente, merendeira, vigia, zelador e inspetor de alunos - não tratado nesse projeto - há anos, sem que o Poder Executivo cumpra, desde 2006. O último concurso é de 1993. Quando o Tribunal de Contas dá uma espécie de ultimato, o Governador manda a Mensagem a esta Casa e, logo depois, se dá conta de que não cabe ao Poder Legislativo apreciar a matéria, já que é de competência exclusiva do próprio Poder Executivo. Não sei como fica a imagem da Procuradoria Geral do Estado, porque o chefe do Gabinete Civil é um procurador renomado do nosso Estado.
Não sendo a primeira vez, não sei como vem sendo assessorado o Governador Sérgio Cabral.
Mesmo a matéria não sendo apreciada, tudo indica que o próprio Governador vai extinguir os cargos. Mas estamos diante de uma exposição de motivos, que não é surpreendente, porque o Governador Sérgio Cabral é dado à desfaçatez.
Temos aqui: “a terceirização dos serviços, por meio de empresas especializadas, além de permitir a execução dos serviços de forma mais eficaz, reduz o custo advindo da sua prestação”. Ora, temos ‘carradas’ de provas de que a terceirização tem custado muito mais ao Estado do que aos servidores públicos efetivos concursados. O Governo terceiriza e contrata as empresas dos amigos, as Locantes da vida, as Toesas da vida, as Facilitys da vida. Contrata e paga regiamente. Já temos a comprovação de que a terceirização, neste caso, além de inconstitucional, é muito mais custosa ao Erário.
Aliás, é possível afirmar que as terceirizações foram transformadas num antro de corrupção, de desvio de recursos públicos. Então, o Governador, através da exposição de motivos, fala em eficiência e redução de custos. É lamentável a argumentação de que tais atividades integram uma visão mais séria e mais responsável de Educação. Todos nós sabemos disso. Cada um cumpre uma tarefa que, ao final das contas, contribui para a formação do aluno.
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